STJ - AgRg no MS 5820 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0037181-8


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO.
1. A concessão de mandado de segurança está sustentada na existência
de direito líquido e certo pertencente ao impetrante.
2. Na fase da execução, os efeitos patrimoniais do "mandamus",
quando for o caso, devem ser entregues ao impetrante em face da
relação jurídica firmada inicialmente.
3. O impetrante pode ceder os direitos patrimoniais a terceiros,
sem, contudo, esse negócio ter eficácia para alterar a relação
jurídica processual.
4. Impossível expedição de precatório em nome de terceiro alheio à
ação mandamental.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 5820 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0037181-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 140
Tópicos processual civil, mandado de segurança, execução.

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