TST - AIRR - 77064/2003-900-01-00


22/mar/2005

FGTS SAQUE DOS DEPÓSITOS - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - LEI Nº 8.036/90, ARTIGO 20, VIII, C/C A LEI Nº 8.678/93, ARTIGO 4º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC. O artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo artigo 4º da Lei nº 8.678/93, dispõe que o empregado poderá sacar os valores em sua conta, que deixa de receber créditos por três anos ininterruptos, a partir da transposição para o regime jurídico único municipal. Exaurido esse prazo, a ação perde seu objeto, uma vez que o empregado poderá exercer seu direito, independentemente da outorga jurisdicional. Processo extinto com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (TST-AIRR-710/2001-004-17-00.1, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.10.2004). Processo extinto sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77064/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos fgts saque dos depósitos, mudança do regime jurídico da clt para estatutário, lei nº 8.036/90, artigo 20, viii, c/c a lei nº.

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