TST - E-RR - 1122/2001-013-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagrou entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao art. 896 da CLT constitui pressuposto indispensável à admissibilidade dos embargos interpostos a decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1122/2001-013-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do art.

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