TST - RR - 77460/2003-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, b, ADCT) (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 77460/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade da gestante, comunicação da gravidez.

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