TST - RR - 2529/1999-017-09-00


22/mar/2005

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, consoante determinam os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 1º e 2º do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, os descontos pertinentes ao Imposto de Renda, autorizados em sede de decisão trabalhista, deverão ser deduzidos do montante tributável a ser pago ao Reclamante no momento em que o valor se lhe tornar disponível, ou seja, quando da efetiva satisfação da obrigação, sendo impertinente a aplicação do critério de cálculo mês a mês. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da C. SBDI1. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2529/1999-017-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos descontos fiscais, critério de apuração, esta corte firmou entendimento.

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