STJ - Rp 229 / SP REPRESENTAÇÃO 2002/0068630-8


31/mar/2003

REPRESENTAÇÃO. FORO PRIVILEGIADO. AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE
TIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Em face da ausência de tipicidade das condutas imputadas à única
autoridade com foro junto a esta Corte de Justiça, há de ser
determinado o arquivamento da referida representação.
2. Remetam-se os autos ao egrégio TRF/3ª Região para que aprecie o
pedido quanto às demais pessoas indicadas, não detentoras de foro
privilegiado. Deferido, também, o envio de cópia dos autos ao
Egrégio Conselho da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo Rp 229 / SP REPRESENTAÇÃO 2002/0068630-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 136
Tópicos representação, foro privilegiado, autoridade.

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