TST - RR - 6539/2002-013-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da Seção de Dissídios Individuais, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6539/2002-013-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, previsão em norma coletiva.

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