STJ - EDcl no AgRg no REsp 447630 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086567-3


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 66, LEI Nº
8.383/91. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
2. A decisão do colendo STF, proferida no RE nº 148754/RJ, que
declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, foi publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5
(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em
03/03/1999.
3. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela
prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 29/02/2000 (fl. 03).
4. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
5. Não está obrigado o Juiz a decidir a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
6. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da
matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão
proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais
à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 447630 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086567-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 158
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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