STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 455825 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068435-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MULTA
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ESCLARECIMENTOS.
1. Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha
como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim
de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância
de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC.
2. O art. 18, do CPC, é expresso no sentido de que "o juiz ou
tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de
má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da
causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu,
mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".
3. O teor do artigo citado é claro: a multa incidirá sobre o valor
da causa, não da condenação. No entanto, a mesma há de ser
devidamente atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento,
devendo as partes aguardar a fase de execução para que se proceda
aos cálculos do que for devido.
4. Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 455825 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068435-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 159 JBCC vol. 199 p. 76
Tópicos processual civil, inexistência de irregularidades no acórdão, multa de litigância de má-fé.

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