TST - E-ED-RR - 51/2004-102-22-00


07/mar/2008

EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não tendo o tribunal regional exarado tese jurídica acerca da condenação no pagamento de honorários advocatícios, impossível sua análise em sede extraordinária, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Súmula nº 297 do TST corretamente aplicada pela colenda Turma, restando intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 51/2004-102-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, honorários advocatícios, ausência de prequestionamento.

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