TST - AIRR - 77949/2003-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de Instrumento a que se nega provimento uma vez que não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional argüida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Correto o deferimento da verba de forma proporcional aos empregados demitidos antes de 31.12.1999 data do pagamento da PL, obediência ao princípio da isonomia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77949/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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