TST - RR - 79157/2003-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DISPENSA DO EMPREGADO OCORRIDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE APLICAÇÃO DA OJ 225 DA SBDI-1. Viabilizado o recurso por divergência jurisprudencial válida, há de ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 225 da Eg. SBDI-1, alterando-se a responsabilidade solidária para subsidiária, em face da MRS logística sucessora da RFFSA. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79157/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, concessão de serviço público, dispensa do empregado ocorrida após a celebração do contrato responsabilidade.

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