TST - ED-AIRR - 79188/2003-900-01-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão embargado, em que não se conheceu do agravo de instrumento, com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 320/SBDI 1. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo de instrumento. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. Contrato de trabalho em que se estabelece que a inclusão no plano de seguro de vida em grupo era obrigatória e irrevogável. Vício de consentimento que se caracteriza. Incidência do entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 342/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79188/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, acórdão embargado, em que.

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