TST - AIRR - 498/1979-011-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO IMPUGANAÇÃO DE LAUDO - PRECLUSÃO RECONHECIDA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Tendo o Eg. Regional Paulistano asseverado que a matéria referente aos cálculos apresentados no laudo pericial estava preclusa, pois o reclamante não se manifestou, resta impossível extrair-se conclusão acerca de violação direta e literal do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a permitir a revista, ainda mais quando referida norma constitucional não foi preqüestionada perante o Regional. Aplicação da Súmula 266 desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/1979-011-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, liquidação impuganação de laudo, preclusão reconhecida discussão infraconstitucional.

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