STJ - EDcl no RMS 12779 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0143277-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVAPORAÇÃO DO
PRODUTO. IRRELEVÂNCIA NA INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Questão da evaporação do produto que não foi levantada, em
momento algum, pelo recorrente no seu recurso ordinário,
ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento.
4. Para se evitar quaisquer outras indagações que possam advir,
encontra-se pacífico nesta Corte de Justiça que a evaporação do
produto não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido nem no
diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a
quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina, sem consideração
com o álcool produzido.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12779 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0143277-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 149
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão impugnada.

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