TST - RR - 6172/2002-906-06-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Ileso o artigo 93, inciso IX, da CF/88. Ademais não prospera a alegada violação dos arts. 5º, LV e 7º da CF, 7º da CLT e da Lei 5.859/72, bem como da divergência jurisprudencial, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial/TST nº 115. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - FÉRIAS. Não há que se falar em violação do artigo 368 do CPC, pois revela-se inexigível a argüição de incidente de falsidade, já que a prova documental deve ser analisada em cotejo com as demais provas dos autos. É de se considerar que a decisão regional lastreou-se na convicção formada pelas provas testemunhal e documental, de conformidade com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil, posto que sua conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Divergência trazida ao cotejo esbarra no óbice do Enunciado nº 296 do TST, além de não atender à alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6172/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›