STJ - EDcl nos EDcl no REsp 461643 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091556-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EM 1º GRAU E CONFIRMADA NO 2º.
AFASTAMENTO NESTA INSTÂNCIA, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 515 E §§, E 516, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Não indicação, pelo recorrente na petição dos embargos, de
quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Pretensão,
unicamente, de que a matéria seja reexaminada, com o retorno dos
autos ao Juízo de primeiro grau. Inocorrência dos pressupostos
exigidos pelos art. 535, I e II, c/c a parte final do art. 536, do
CPC.
2. O art. 515 e seus §§, do CPC, estatuem que além de a apelação
devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, também
serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as
questões suscitadas e discutidas no decorrer processual, mesmo que a
sentença não as tenha examinado ou julgado na íntegra. Se o processo
for extinto, sem julgamento do mérito, poderá o Tribunal julgar,
desde logo, a lide, conquanto que a causa trate de questões
exclusivamente de direito e estiver em plenas condições de
julgamento imediato.
3. In casu, , apesar de o feito ter sido extinto com julgamento do
mérito (acolhimento da prescrição), aplica-se o entendimento supra,
visto que nada foi decidido com relação ao mérito da demanda e o
mesmo envolve, unicamente, questão de direito (repetição de indébito
– contribuição previdenciária - em face de legislação declarada
inconstitucional), por demais pacífica nesta Corte de Justiça,
encontrando-se, ademais, nos autos todos os requisitos necessários
ao seu julgamento imediato.
4. O retorno dos autos ao Juízo de origem causaria danos
irreparáveis à parte autora, tendo em vista que perderia um tempo
enorme na solução da lide, ainda mais em contenda que já foi por
deveras examinada pelo Poder Judiciário. Tal atitude iria de
encontro aos princípios da economia e celeridade processuais,
fazendo com que a tal decantada entrega da prestação jurisdicional
se perpetuasse ao longo dos anos, desnecessariamente.
5. Questões como a correção monetária, os juros de mora e a
condenação nos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas)
são temas que não precisam ser pedidos pelas partes, pois devem ser,
obrigatoriamente, apreciados e concedidos, se devidos, pelo
Magistrado no seu mister.
6. Inexistência de supressão de instância, em face da
permissibilidade outorgada pelos arts. 515 e §§, e 516, do CPC.
7. Precedentes das 1ª, 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal Superior.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 461643 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091556-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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