TST - RR - 1683/1999-003-17-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É imprescindível que o Tribunal Regional do Trabalho, última instância para análise de provas e de fatos, delineie perfeitamente as circunstâncias em meio das quais se desenvolve a discussão, sob pena de se considerar incompleta a prestação jurisdicional. Revista conhecida, por violação à Constituição Federal, e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1683/1999-003-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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