STJ - EDcl no RMS 14615 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0042367-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. A decisão que tem como suporte jurisprudência firmada no próprio
Tribunal, mesmo que, a posteriori, ocorra modificação no
posicionamento acerca da matéria, não é possível sua alteração por
meio de embargos de declaração, por ser a via inadequada a tal
desiderato.
4. Embargos parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento da
matéria constitucional.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14615 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0042367-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 149
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão impugnada.

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