TST - RR - 968/1998-070-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (OJ 260 da SDI-1/TST). Recurso de revista examinado à luz do disposto no art. 896, alíneas a e c, da CLT. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é nula a decisão do Tribunal Regional que contém os fundamentos de fato e de direito suficientes à compreensão da controvérsia, sem prejuízo ao direito de defesa do recorrente. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 968/1998-070-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, é inaplicável o rito.

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