TST - RR - 18536/2000-014-09-00


22/mar/2005

DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18536/2000-014-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos despedida imotivada, sociedade de economia mista, possibilidade.

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