TST - AIRR - 71017/2000-091-09-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM GRAVADO COM HIPOTECA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros, não violando tal entendimento nenhum dos dispositivos constitucionais pela parte transcritos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71017/2000-091-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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