TST - AIRR - 79769/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA DOMÉSTICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E/OU POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Inacolhível o agravo quando não demonstrado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou violação direta da Constituição da República, principalmente porque as as matérias trazidas no apelo possuem tratativa legal específica infraconstitucional em pleno vigor. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79769/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, empregada doméstica.

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