STJ - EDcl no Ag 470314 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110999-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Existência de omissão acerca da alegada prescrição intercorrente
(art. 3º, do DL nº 4.597/42), tema esse devidamente suscitado no
apelo extremo.
2. Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não
quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Decreto
4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a
Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último
ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da
causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção
do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não
necessariamente pessoal, a respeito do prosseguimento do feito.
3. Não se pode acobertar o mau pagador que não cumpre corretamente o
art. 100, da Carta Magna (que determina o pagamento integral da
dívida do Estado até o último dia do exercício seguinte àquele em
que requisitada) e ainda obtém enriquecimento sem causa.
4. In casu, o procedimento administrativo continua a manter a
suspensão do processo de execução, porque se trata do próprio
Estado, agora Administração, que está verificando o pagamento da
dívida. Não há de se falar em não suspensão do processo em razão de
atividade administrativa do Tribunal a quo, porque exatamente tal
atividade se confunde com o próprio Estado enquanto Poder Executivo
ou Administração Pública centralizada.
5. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 470314 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110999-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão.

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