TST - AIRR - 80928/2003-900-02-00


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA C. SBDI-I DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. Não se admite o recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que o acórdão regional adota entendimento em consonância com a Orientação n.º 23 da Colenda SBDI-I desta Corte. Incidência do disposto no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e do Enunciado n.º 333 da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO QUE OBJETIVA PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO FUNDADA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. À luz do disposto no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e do entendimento consagrado no Enunciado n.º 333 desta Corte, configura litigância de má-fé, nos termos do disposto nos incisos II e VII do artigo 14 do CPC, a interposição de agravo contra decisão que denega seguimento a recurso de revista, quando a tese adotada no acórdão impugnado reflete aquela objeto de Orientação Jurisprudencial da Colenda SBDI-I. Litigância de má-fé reconhecida e imposição, de ofício, de multa e indenização em favor da parte agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80928/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, decisão em consonância com orientação jurisprudencial da c.

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