STJ - REsp 297920 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0144781-5


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO SOMENTE COM
CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO
39, § 4O, DA LEI 9.250/95. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE
JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O
RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. IPC, INPC E UFIR.
PRECEDENTES.
Esta Corte vem reiteradamente decidindo pelo encontro dos créditos
do contribuinte com seus débitos, no que se refere ao FINSOCIAL,
tão-somente com a COFINS, pois somente a este último aquele se afina
na especificidade.
O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição
de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma
intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte
e previstos no §1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá
por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte,
uma vez que "o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que
decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente" (Resp n.
146.568/MG, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 9.12.1997).
Pretende a recorrente, na espécie, seja excluída a aplicação da Taxa
SELIC ao argumento de que não incidem juros de mora nos tributos
sujeitos ao lançamento por homologação. A incidência da referida
taxa, no entanto, deve ser excluída por fundamento diverso, qual
seja, a ilegalidade de sua utilização do âmbito do direito
tributário.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no REsp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
A utilização da Taxa SELIC como remuneração de títulos é
perfeitamente legal, pois, toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar
as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto,
nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurgiu quando se
transplantou a Taxa SELIC, sem lei, para o terreno tributário.
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a
correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser
estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a
remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria
a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda;
os tributos, per se, não.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se
quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e
da segurança jurídica. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da
Administração, além desses princípios, fica também vergastado o
princípio da indelegabilidade de competência tributária.
Vale registrar, ainda, que a Taxa SELIC ora tem a conotação de juros
moratórios, ora remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da
inflação, constituindo-se em correção monetária. Dessa forma,
afastada a incidência da Taxa SELIC, deverá incidir, a partir do
recolhimento indevido, correção monetária, nos termos da Súmula n.
162 desta egrégia Corte.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91. (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
Recurso especial provido em parte para excluir a aplicação da taxa
SELIC e determinar a incidência de juros moratórios legais de 1% ao
mês e correção monetária desde o recolhimento indevido.

Tribunal STJ
Processo REsp 297920 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0144781-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 191
Tópicos recurso especial, alínea "a", finsocial.

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