TST - RR - 1229/2002-006-18-00


22/mar/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1 - O indeferimento da produção de prova testemunhal - por meio da qual o autor pretendia demonstrar a prestação de labor suplementar - decorreu do entendimento da Vara de origem, confirmado pelo Tribunal Regional, de que a adesão a plano de demissão voluntária consubstanciou transação extrajudicial que acarretou a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. 2- Por uma questão lógica, adotada a tese de quitação total do contrato de trabalho, a oitiva de testemunhas não tinha utilidade prática, não havendo falar em cerceamento de defesa. 3 Ileso o art. 5º, LV, da Constituição da República. 4 Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 DO TST. 1 - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, pacificou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2002-006-18-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos cerceamento de defesa, adesão a plano de demissão voluntária, transação.

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