TST - RR - 667/2002-023-03-00


22/mar/2005

1. TRANSAÇÃO. PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUN- TÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Esse é o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. 2. COMPENSAÇÃO. PLANO DE APOIO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ENUNCIADO Nº 18 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 667/2002-023-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos transação, plano de apoio à demissão volun- tária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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