TST - AIRR - 81382/2003-900-02-00


22/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre a hora normal do trabalho (OJ nº 307 da SBDI-1). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81382/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, hora extraordinária, a não concessão total.

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