TST - ED-ED-RR - 81590/2003-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O momento oportuno para pedir esclarecimentos sobre a decisão proferida no julgamento do Recurso de Revista ocorre no primeiro recurso de Embargos Declaratórios que se interpor. Se nesses embargos, a omissão, obscuridade ou contradição não forem indicadas, com pedido expresso para sua correção, queda-se precluso o direito de a parte as apontar em Embargos Declaratórios subsequentes. Realmente, os embargos declaratórios não servem para sanar omissão do próprio embargante. De modo que nada adianta interpor outro recurso de embargos apontando vício referente à primeira decisão embargada. O segundo recurso de embargos deve ter como alvo unicamente o julgado proferido nos embargos anteriores, sob pena de serem improcedentes, conforme sedimentado na Súmula 317 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 81590/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, o momento oportuno para.

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