TST - ED-AIRR - 2430/1980-006-05-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se cogita de ofensa ao artigo 100 da CF/88, porquanto não existe no acórdão recorrido qualquer referência ao pagamento do precatório complementar no prazo ou além do período exigido para sua satisfação. A matéria não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido e tampouco nos embargos de declaração opostos, ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Acolhidos em parte os embargos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2430/1980-006-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, não se cogita de.

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