TST - RR - 3283/1999-096-09-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TERCEIRA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão regional em que se declarou a nulidade da sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Vara do Trabalho de Guarapuava PR para prosseguir na instrução do processo com a oitiva da terceira testemunha apresentada pelo Autor. Possível ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TERCEIRA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AOS PROCESSOS EM CURSO. Acórdão regional em que se declarou a nulidade da sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Vara do Trabalho de Guarapuava PR para prosseguir na instrução do processo com a oitiva da terceira testemunha apresentada pelo Autor.

Tribunal TST
Processo RR - 3283/1999-096-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença de primeiro grau.

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