TST - ED-AIRR - 1817/1992-005-01-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE TRASLADO AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO O acórdão embargado analisou corretamente os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista. Não há, nos autos, cópia do acórdão regional que afastou a prescrição, o que impossibilita a análise do Recurso de Revista quanto a esse tema. Os acórdãos indicados pela Embargante não correspondem àquele reputado ausente pela decisão embargada. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1817/1992-005-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração irregularidade.

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