TST - E-AIRR - 1086/2001-010-10-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS PROCESSUAL A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. Cabe à parte proceder à correta formação do traslado para compor o instrumento do Agravo que interpõe - Instrução Normativa 16/1999, item X. O traslado, a cargo do agravante, é exigência de natureza processual contida em norma infraconstitucional, que se insere no âmbito do devido processo legal e se constitui em obrigação que deve ser observada no exercício regular do direito de ampla defesa, sem o que a parte não encontra motivo para se queixar de violação às garantias insertas no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista, e seu traslado, obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1086/2001-010-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ônus processual a cargo da parte, cumprimento que antecede as garantias da ampla defesa e do.

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