STJ - EDcl no AgRg no Ag 459139 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075834-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC,
quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto
do aresto a quo.
5. O Acórdão a quo manteve a decisão de primeira instância,
reconhecendo a impossibilidade de suspensão de precatório expedido.
6. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os demais
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto-condutor do acórdão
hostilizado.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 459139 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075834-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades.

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