STJ - REsp 204772 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0015963-2


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - MANDADO DE SEGURANÇA -
PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS - APROVEITAMENTO NO EXERCÍCIO
SUBSEQÜENTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 198/88 - NATUREZA PREVENTIVA DA
IMPETRAÇÃO - AFASTAMENTO DO DECRETO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO SE
TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA
ALÍNEA "A".
A contribuinte, por reputar ilegal a Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal nº 198/98 - que veda o aproveitamento
dos prejuízos acumulados nos períodos-base de 1989 e 1990 para
determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
no ano-base de 1990 -, impetrou mandado de segurança contra o
Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro a fim de suspender a
exigibilidade de crédito tributário que a autoridade tributária
viesse a exigir.
Essa pretensão apresenta nítido caráter preventivo. Não se trata de
simples impugnação de ato normativo em tese, pois o que pretendia
evitar a parte com a impetração era que a Receita Federal procedesse
à cobrança de crédito tributário em decorrência do descumprimento da
proibição contida na instrução normativa supra referida.
No caso vertente, a própria impetrante acostou aos autos notificação
da autoridade coatora para que prestasse esclarecimentos e
apresentasse documentação contábil e fiscal da apuração do resultado
dos exercícios de 1990 (ano-base 1989) e 1991 (ano-base 1990). São
esses os períodos discutidos na presente impetração, o que leva a
crer na iminente prática de ato pelo Fisco tendente à cobrança do
débito fiscal relativo a esse interregno.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204772 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0015963-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 185
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›