STJ - MS 8723 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0142594-1


31/mar/2003

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PLANO COLLOR.
13,89%. INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PRECEDENTES REITERADOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Mandado de Segurança visando a atualização dos valores dos TDA's.
Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido do descabimento do
mandado de segurança com a pretensão de auferir, por meio da via
judicial, direito essencialmente patrimonial relativo à correção
monetária e aos juros das TDA's, pleito veiculável mediante ação de
conhecimento, tal como ocorre com as desapropriações em geral,
obedecida a ordem dos precatórios e demais ações de cunho
condenatório. O mandado de segurança, como instrumento processual
constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora a
direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de
conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a permitir
dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do
remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a
proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo
pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo
exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras lesões
sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da
pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva,
impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de
conhecimento, coadjuvado pela morosa execução, seguida da ilusória
"ordem preferencial dos precatórios alimentícios".
2. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária -
TDAs, inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", posto
que raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula
constitucional que garante a justa indenização. Precedentes da
Corte.
3. "Dispõe o art. 184, § 5º, da Constituição Federal, que 'são
isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária'. Desta forma, pelo fato de os Títulos da Dívida Agrária se
incluírem na espécie de título ao portador, onde não há
identificação do favorecido, sempre estarão beneficiados pela
isenção, independente de estarem em mão de terceiros que não os
desapropriados." (MS n.º 8382/DF, Rel. Min. Paulo Medina).
4. A efetiva lesão ao direito do impetrante se consuma partir do
resgate do título. (STF, AgRg no RMS n.º 24.093/DF, Rel. Min. Nelson
Jobim). Em conseqüência, em não ocorrendo o resgate, e ultrapassado
o prazo limite constante da cártula, inicia-se a contagem dos 120
(cento e vinte) dias para a impetração do writ.
5. Segurança parcialmente concedida para declarar o direito do
Impetrante de correção monetária no tocante ao índice de 13,89%
(Plano Collor), excetuados os títulos alcançados pela decadência..
Os juros remuneratórios e compensatórios devem seguir o patamar de
6% ao ano. Isenção concedida. Precedentes jurisprudenciais.

Tribunal STJ
Processo MS 8723 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0142594-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 140
Tópicos expurgos inflacionários, títulos da dívida agrária, plano collor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›