STJ - EDcl no AgRg no Ag 451083 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054946-9


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL.
1 – Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de
tese desenvolvida na lide, a qual, denota-se ter sido apreciada e
decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento.
2 - Não há que se falar em omissão em um decisum quando as premissas
lançadas pelo julgador e as conclusões firmadas vão de encontro à
pretensão recursal.
3 - A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa
argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão
do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe
vícios de compreensão.
4 – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 451083 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0054946-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 159
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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