TST - ED-RR - 83462/2003-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO. A ausência dos cartões de ponto, não gera, por si, o direito do reclamante à percepção de diferenças de horas extras. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 83462/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração horas extras cartões de ponto, a ausência dos cartões.

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