TST - AC - 83738/2003-000-00-00


22/mar/2005

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Hipótese em que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, a ensejar a procedência do pedido cautelar. O feito principal, sobre o qual incide a presente demanda, já foi examinado por esta colenda SBDI-2, que decidiu negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada-autora, mantendo assim a decisão regional que julgou improcedente a pretensão rescisória, decisão esta que aguarda trânsito em julgado, em face da interposição de Recurso Extraordinário pela ora Autora. Ação Cautelar julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 83738/2003-000-00-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, julgamento do processo principal.

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