STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 434421 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053734-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PREDOMINÂNCIA DE MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ATO
DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Não há omissão na decisão impugnada quando a mesma examina todos
os argumentos necessários ao deslinde da lide, com fundamentos
claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
3. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso
especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo
sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer
do Especial ante à predominância de tema de ordem constitucional.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 434421 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053734-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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