TST - RR - 10545/2002-902-02-00


22/mar/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. A jurisprudência desta Corte é tranqüila quanto ao entendimento de que transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo Orientação Jurisprudencial nº 270/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10545/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos transação extrajudicial, compensação de parcelas, a jurisprudência desta corte.

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