TST - AIRR - 36062/2002-902-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DENÚNCIA INDEMONSTRADA. Se a decisão recorrida identifica onde, na petição inicial, foi o pleito fundamentado e deduzido, perde substância qualquer denúncia de nulidade por julgamento extra petita. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NULIDADE. O julgado do TRT, com esteio na prova, certificou a contratação do serviço suplementar quando da admissão da trabalhadora bancária. Daí a nulidade da pactuação, nos termos do Enunciado TST/199. Por outro lado, a alegação recursal de que a prorrogação da jornada dera-se posteriormente não viabiliza o recurso de revista, em cujo âmbito é impossível revisão de fatos e provas (Enunciado TST/126). Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36062/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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