TST - E-AIRR - 659/2000-046-15-00


22/mar/2005

EMBARGOS INCABÍVEIS. ENUNCIADO Nº 353/TST. Ao agravo de instrumento foi negado provimento com o fundamento de que o recurso de revista está deserto. Assim, são incabíveis os embargos interpostos dessa decisão, nos termos do Enunciado nº 353/TST: Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 659/2000-046-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos incabíveis, enunciado nº 353/tst, ao agravo de instrumento.

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