STJ - EDcl no REsp 463401 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114727-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Acórdão que respondeu às indagações da recorrente.
2. Aplica-se o rito da Lei nº 6.830/80 às execuções propostas pela
OAB para cobrança das anuidades que lhe são devidas.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463401 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114727-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 161
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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