STJ - AgRg no Ag 478308 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129955-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUALIZAÇÃO DE CONTA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730,
DO CPC. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. EC Nº 37/2002.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante.
2. Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e
6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de
precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre
débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no art.
730, do CPC, com nova citação da Fazenda Pública.
3. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia,
uniformizando o entendimento de que "na execução de sentença não é
necessária a citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada
atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se
manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo impugnação, o
juiz decide a lide". (REsp nº 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julgado em 26/09/2002). Homenagem à função estabilizadora de
lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Trata-se de caso em que o pagamento do débito não foi integral,
havendo necessidade de complementação do depósito remanescente.
Cuida-se, portanto, de mera e simples atualização de cálculo
(cobrança da diferença devida) que não foi paga na sua totalidade,
não sendo necessária nova citação do devedor ou que se expeça "novo"
ofício requisitório. Para tanto, basta a expedição de "ofício
requisitório complementar", retificando e complementando o valor do
ofício anteriormente expedido.
5. A Emenda Constitucional nº 37/2002 não se aplica aos casos
ocorridos antes da sua vigência.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478308 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129955-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, atualização de conta.

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