STJ - AgRg no Ag 477302 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129019-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO QUE VEM A SER "PREÇO VIL".
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual "considera-se vil o valor ofertado
pelo credor arrematante que não atingir pelo menos 60% do valor dos
bens, por não ser suficiente para satisfazer parte considerável do
crédito".
3. É assente nesta Corte Superior que o critério de avaliação do bem
penhorado e do valor arrematado envolve reapreciação de aspectos
fáticos, o que faz incidir a Súmula nº 7/STJ. A pretensão que visa a
debater as circunstâncias de convicção do juízo quanto ao que vem a
ser "preço vil" como parâmetro de anulação de arrematação envolve
reexame de provas.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questões idênticas à dos
presentes autos, não indica que, obrigatoriamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, esbarram nos pressupostos essenciais do Especial, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daqueles julgamentos.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477302 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129019-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 172
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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