TST - AIRR - 9894/2002-902-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO EMBARGOS PROTELATÓRIOS MULTA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pretendeu, em Embargos de Declaração, o reexame de matéria já analisada no acórdão recorrido, motivo pelo qual é devida a multa por protelação. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA HORAS EXTRAS INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL O pedido de horas extras excedentes à sexta diária abrange o da sobrejornada excedente à oitava. Apreciada a lide em seus exatos contornos, não há falar em julgamento extra-petita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9894/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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