TST - AIRR - 1076/1995-001-17-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA ATUAR NA INSTÂNCIA SUPERIOR O artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior. O acórdão regional tem suporte na Lei Complementar nº 54/86, que derrogou o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar nº 35/79, autorizando a convocação de juiz Presidente de Vara do Interior, pelo TRT da sua Região, para funcionar, inclusive, como Relator. Não há falar, portanto, em irregularidade na composição de Turma do TRT em hipóteses como as dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/1995-001-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, preliminar de nulidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›