TST - RR - 13711/2002-902-02-00


22/mar/2005

1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS LEGAIS. PEDIDO GENÉRICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. Por si só, a conclusão do julgador de que o pedido de integração das horas extras nos reflexos legais pode ser traduzido com a sua integração em todas as parcelas de natureza salarial não é fator de ocorrência de julgamento extra petita, visto que, especialmente, no processo do trabalho, apenas se exige a narrativa dos fatos e os pedidos daí decorrentes, cabendo ao julgador a tarefa de juridicamente enquadrá-los. Não se deve esquecer que as Reclamadas, em suas peças contestatórias, não produziram impugnação específica, alegando uma delas que já havia quitado a parcela denominada reflexos legais.

Tribunal TST
Processo RR - 13711/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, reflexos legais, pedido genérico.

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